Termos e Condições

Nota prévia:
O sítio da internet www.cargopak.pt, doravante designado apenas por site, é propriedade da sociedade comercial denominada Cargopak, Unipessoal, Lda., que se compromete a garantir a privacidade dos dados pessoais recolhidos através do mesmo.
O Cliente deverá ler os presentes Termos e Condições antes de usar o site e de proceder ao seu registo através do acesso à área de contactos.
Ao utilizar o site o Cliente fica vinculado aos presentes Termos e Condições, os quais, após leitura e compreensão, declara que aceita.
O fornecedor reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar os presentes termos e condições, pelo que o Cliente deverá consultá-los com regularidade a fim de tomar conhecimento de qualquer alteração que possa existir.
O acesso e a utilização do site é da inteira responsabilidade do utilizador e está sujeito à aceitação, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior, dos termos e condições seguintes:

Objecto:
1. Os presentes Termos e Condições visam regular determinados aspectos gerais da relação contratual a estabelecer entre o Fornecedor e o Cliente.
2. Consideram-se Clientes e potenciais Clientes, Pessoas Colectivas sediadas em Portugal, na União Europeia e fora da União Europeia, pelo que tudo o que disser respeito à relação contratual a estabelecer entre o Fornecedor e o Cliente não se aplica a Pessoas Singulares.
3. Quaisquer Termos e Condições distintos, adicionais ou conflituantes com os presentes, só serão considerados válidos e integrante da relação contratual a estabelecer entre o Fornecedor e o Cliente, mediante consentimento prévio e expresso do Fornecedor para o efeito.

Fornecedor:
Cargopak, Unipessoal, Lda..
NIPC: 504538853
Morada: Rua Fernando Vicente Mendes 1B, Esquerdo
Código Postal: 1600-892 Lisboa
Endereço electrónico: geral@cargopak.pt
Telefone: +351 214 020 353
Telemóvel: +351 966 744 929

Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Dec.-Lei 59/2021, 14 de julho
– Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços e entidades prestadoras de serviços essenciais que disponibilizem linhas telefónicas para contacto do consumidor, devem prestar informação atualizada relativa ao preço das chamadas
– A informação a prestar deve ser:

“Chamadas para a rede fixa nacional”
“Chamada para a rede móvel nacional”

Condições de Utilização:
1. Os produtos comercializados pelo Fornecedor poderão ser encomendados através de mensagem de correio electrónico ou através de contacto telefónico, de acordo com estabelecido nos presentes Termos e Condições.
2. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Fornecedor pode, em qualquer altura e de acordo com o seu critério exclusivo, modificar, eliminar ou aditar conteúdos à página do site.
3. O Cliente jamais poderá exigir ao Fornecedor qualquer indemnização ou compensação em virtude da modificação, eliminação ou aditamento de conteúdos à página do site.

Descrição do Produto:
1. O Fornecedor dedica-se ao comércio, importação, exportação e representação de sacos de ar insufláveis para acondicionamento de carga, doravante designados apenas por airbags.
2. As especificações técnicas e os materiais que compõem cada airbag encontram-se descritos no Catálogo de Produtos e respectiva Ficha Técnica, disponíveis para consulta no site através do acesso à área de gama de produtos.

Recomendações de uso:
1. Os airbags devem ser usados de acordo com as recomendações de uso constantes da Ficha Técnica do Produto, disponíveis para consulta no site através do acesso à área de gama de produtos.
2. O Fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da utilização contrária às recomendações de uso dos airbags, provenientes de uma utilização inadequada ou negligente.

Política de Preços:
1. Os preços dos airbags e outras despesas relacionadas com a expedição do produto serão estabelecidos com cada Cliente no âmbito das negociações particulares.
2. O preço final dos airbags não inclui taxas alfandegárias e outras.

Encomenda do Produto:
1. A encomenda de airbags pode ser feita através do endereço de correio electrónico geral@cargopak.pt ou através de contacto telefónico para os números de contacto telefónico disponíveis no site, através do acesso à área de contactos.
2. Sempre que se justificar, designadamente, quando estejam em causa questões tecnicamente mais complexas e determinantes do produto mais adequado a fornecer, poderá ser agendada uma reunião presencial com o Cliente ou uma visita às suas instalações.
3. Para efectuar qualquer encomenda através do endereço de correio electrónico geral@cargopak.pt ou através de contacto telefónico, o Cliente deverá indicar todos os dados necessários à formalização da encomenda e entrega do produto.
4. O fornecimento para Países sediados fora da União Europeia, fica dependente de negociação e acordo prévio a alcançar entre o Fornecedor e o Cliente.

Confirmação da Encomenda:
1. Após receber o pedido de encomenda do produto, o Fornecedor contactará o Cliente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a fim de negociar todos os termos e condições particulares da compra e venda.
2. Findas as negociações prévias, o Fornecedor remeterá ao Cliente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a proposta final de venda do produto.
3. Para efeitos de aplicação dos presentes termos e condições, consideram-se dias úteis os dias de semana, de segunda-feira a sexta-feira, excluindo-se feriados oficiais, sábado e domingos.
4. O Fornecedor fará constar da proposta todos os aspectos relativos à compra e venda do produto, designadamente, a descrição do produto, quantidade a fornecer, preço e eventuais custos de entrega, prazo, forma e condições de entrega, condições e prazos de pagamento, prazo de validade da proposta e outras tidas por convenientes.
5. Aceite a proposta, o Cliente comunicará por escrito ao Fornecedor a intenção de compra do produto, após o que o mesmo será disponibilizado ao Cliente, no prazo que tiver sido estabelecido entre o Fornecedor e o Cliente.

Prazos e Despesas de Entrega do produto:
1. Os prazos e eventuais custos de entrega do produto serão negociados entre o Fornecedor e o Cliente.
2. A entrega do produto ao Cliente é feita através da Transportadora escolhida pelo Fornecedor.
3. Mediante acordo prévio com o Fornecedor, o Cliente pode optar por recolher o produto adquirido directamente no armazém do Fornecedor.
4. O Fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos provenientes de atrasos na entrega do produto, por motivo que não lhe seja imputável, tais como greves, motivos climatéricos, calamidades, entre outras.

Pagamento e modalidades de pagamento:
O pagamento e as modalidades de pagamento dos produtos adquirido serão negociados entre o Fornecedor e o Cliente.

Cancelamento da encomenda:
1.O Cliente pode cancelar a encomenda, desde que a mesma ainda não tenha sido expedida.
2. Caso o Fornecedor já tenha realizado despesas destinadas a assegurar a expedição da encomenda, as mesmas serão suportadas pelo Cliente.
3. Para efeitos de cancelamento da encomenda, o Cliente deverá remeter uma mensagem para o endereço de correio electrónico geral@cargopak.pt a manifestar a sua intenção expressa de proceder ao cancelamento da encomenda.
4. Após recepção da referida mensagem de correio electrónico, o Fornecedor enviará ao Cliente uma mensagem de correio electrónico com a informação sobre a possibilidade de proceder ao cancelamento da encomenda.
5. No caso de o cancelamento da encomenda ser possível, o Fornecedor procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, deduzindo os eventuais custos relacionados com a expedição da encomenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do envio da mensagem de correio electrónico com a confirmação do cancelamento da encomenda.
6. O reembolso dos montantes recebidos será efectuado através de transferência bancária.

Garantia de fabrico e bom funcionamento:
1. Os airbags dispõem de um prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da sua aquisição constante do recibo de pagamento, a qual cobre defeitos de fabrico.
2.Por se tratar de um produto concebido com elevados parâmetros de qualidade, os airbags dispõem ainda de uma garantia específica dada pelo Produtor.
3. Todos os airbags dispõem de certificados de qualidade.
4. Decorrido o prazo de garantia do Fornecedor, o mesmo disponibiliza-se a apoiar o Cliente no tratamento de eventuais reclamações de fabrico que possam ser da responsabilidade do Produtor.
5. A garantia de fabrico só pode ser accionada mediante a apresentação do respectivo recibo de pagamento, pelo que deve ser conservado pelo Cliente.
6. Para accionar a garantia, o Cliente deverá comunicar o defeito do produto ao Fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar data em que tomou conhecimento do mesmo, a efectuar através de mensagem para o endereço de correio electrónico geral@cargopak.pt.
7. Através da referida mensagem de correio electrónico o Cliente deverá facultar ao Fornecedor as seguintes informações: identificação, cópia do recibo de pagamento e descrição detalhada do problema detectado no produto.
8. O Fornecedor poderá solicitar ao Cliente o envio de fotografias do produto para análise do defeito denunciando.
9.Em caso de devolução, o Cliente deverá embalar o produto, juntar o original do recibo de pagamento e remetê-lo para o endereço do armazém do Fornecedor.
10.O Cliente suportará os custos de transporte relacionados com a devolução do produto, os quais, após a confirmação da verificação dos pressupostos de accionamento da garantia, serão reembolsados pelo Fornecedor, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da recepção do produto.
11. Para efeito de reembolso dos custos de transporte com a devolução do produto, o Cliente deverá remeter uma mensagem para o endereço de correio electrónico geral@cargopak.pt, com o comprovativo do pagamento dos custos de transporte relacionados com a devolução do produto e a indicação dos dados bancários para onde o Fornecedor deverá efectuar o reembolso, por transferência bancária.
12. O Fornecedor não assegura a substituição do produto, sem que o produto com defeito tenha sido devolvido.
13. Encontram-se excluídos da garantia, os defeitos decorrentes de utilização inadequada ou negligente, contrário às recomendações de uso do Fornecedor, armazenamento inadequado e montagem incorrecta.

Dados Pessoais:
1. O Fornecedor só recolhe dados pessoais através do site, designadamente, nome, endereço de correio electrónico e número de telefone, desde que voluntariamente facultados pelo utilizador, através do preenchimento do formulário de contacto disponível no site.
2. O Fornecedor garante a confidencialidade de todos os dados e informações pessoais que lhe sejam disponibilizados através do utilizador do site.
3. Os dados pessoais a que o Fornecedor tenha acesso serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Fornecedor no âmbito da relação contratual com o Cliente e apenas durante o prazo em que a mesma se mantiver.
4. É permitido ao titular dos dados o direito de acesso, rectificação, actualização e eliminação dos seus dados pessoais, por escrito, através do endereço de correio electrónico geral@cargopak.pt.
5. Para mais informações sobre a recolha de dados, o utilizador do site deverá consultar o documento denominado “Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais” constante no site.

Propriedade Intelectual:
1.O site é propriedade da Cargopak, Unipessoal, Lda., que criou o site para informação dos seus utilizadores.
2. Não é autorizada a cópia, reprodução, transmissão, publicação ou utilização das marcas e logótipos constantes no site, bem como de todo e qualquer material existente no site, para quaisquer fins, sem o consentimento expresso do Fornecedor, sob pena de constituir ilícito criminal.
3.Todos os conteúdos, imagens, fotografias, textos, logótipos, vídeos, som e animação e demais informações e a forma em que são representados graficamente no site, assim como a sua disposição e estrutura, são da propriedade do Fornecedor ou dos seus titulares legítimos, que autorizaram a respectiva utilização pelo Fornecedor.
4. O utilizador do site não poderá, em caso algum, modificar, reproduzir, exibir publicamente ou distribuir, nem utilizar de qualquer outra forma de utilização pública ou comercial os materiais existentes no site.
5. O presente site e todo o seu conteúdo é alvo de direito de autor e/ou de direitos de propriedade industrial e, como tal, encontra-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, pelo que não poderá ser objecto de reprodução ou apropriação, de modo algum, sem permissão escrita dos respectivos detentores dos direitos, pelo que poderão os autores prejudicados nos seus interesses morais e/ou materiais reclamar do utilizador do site indemnização por perdas e danos, independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber.

Confidencialidade:
Quaisquer vídeos, fotografias ou imagens a que o Fornecedor tenha acesso por via do Cliente estão sujeitas ao sigilo profissional.

Exclusão de Responsabilidades:
1. Não é possível ao Fornecedor garantir que as funcionalidades decorram sem erros, que eventuais falhas ou sejam corrigidas ou que o servidor esteja isento de vírus ou outros componentes danosos.
2. O Fornecedor não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso do site, que possam ser causados ao seu utilizador, designadamente, transmissão de vírus, falhas de desempenho e indisponibilidade do site, devendo tal risco correr por conta do utilizador do site.

Lei aplicável e Tribunal Competente:
1. Os presentes termos e condições regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
2. Para a resolução de qualquer questão respeitante à validade, interpretação e aplicação dos presentes termos e condições, que não possa ser resolvido pelas partes, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.